TRF2 - 5001228-70.2025.4.02.5006

RECURSO CÍVEL Nº 5001228-70.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIZETE DE LOURDES JESUS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA GOMES COUTINHO (OAB ES022580) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 06/12/2024.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 17/12/2024 E O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM11.

O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DEU-SE POR DUAS RAZÕES: (I) A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA NÃO APRESENTOU O TERMO DE RESPONSABILIDADE, OBJETO DO DESPACHO ADMINISTRATIVO DO EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 10; E (II) CONSIDEROU-SE A DOCUMENTAÇÃO SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL DEFICIENTE.

A DECISÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DISSE (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 50, ITEM 2): "FORAM FORMULADAS EXIGÊNCIAS À REQUERENTE, CUJO CUMPRIMENTO SE DEU DE FORMA PARCIAL.

NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES : A) TERMO DE RESPONSABILIDADE PREENCHIDO E ASSINADO PELO PROCURADOR.

DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O TITULAR/REQUERENTE E A PESSOA FALECIDA.

DEVERÃO SER APRESENTADOS NO MÍNIMO DOIS DOCUMENTOS E UM DELES DEVE TER SIDO EMITIDO EM ATÉ 24 MESES ANTES DA DATA DO ÓBITO".

A INICIAL FOI ACOMPANHADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS CORRESPONDENTES RAZÕES DO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO.

NO ENTANTO, A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA, NA INICIAL, NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE A NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE.

LIMITOU-SE A ALEGAR QUE HOUVE A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A UNIÃO ESTÁVEL.

A INICIAL DISSE: "NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, PRINCIPALMENTE A CERTIDÃO DE ÓBITO E DECLARAÇÃO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELO FALECIDO EM DATA PRETÉRITA AO ÓBITO, INFORMANDO DA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM VISTAS A COMPROVAR SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE.

SENDO ASSIM, A PARTE AUTORA VEM PERANTE ESSE NOBRE JUÍZO, REQUERER SEUS DIREITOS MAIS FUNDAMENTAIS".

A SENTENÇA (EVENTO 5) EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS CONSIDEROU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ, NOS TERMOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

A SENTENÇA FUNDOU-SE NAS DUAS RAZÕES ADMINISTRATIVAS: "VERIFICA-SE QUE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE JUNTAR O TERMO DE RESPONSABILIDADE, BEM COMO DOCUMENTOS COMPROBATORIOS A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA ANÁLISE DE SEU PLEITO, CONFORME DEMONSTRADO NO DOCUMENTO DE MESMO EVENTO".

A AUTORA RECORREU (EVENTO 10).

A PARTE DO RECURSO QUE INSISTE EM QUE FOI JUNTADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DOCUMENTAÇÃO INDICIÁRIA DA UNIÃO ESTÁVEL ESTÁ CORRETA, POIS, EM SEDE ADMINISTRATIVA, FOI JUNTADA UMA DECLARAÇÃO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA PELO CASAL EM 17/06/2024, COM AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS EM 20/06/2024 (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 9), BEM ASSIM UMA FOTO DO CASAL COM A DATA DE 23/12/2023 (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 20), O QUE, EM TESE, CUMPRE A TARIFAÇÃO DO ART. 16, §5º, DA LBPS, E REMETERIA AO DEVER DE O INSS FRANQUEAR A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

NO ENTANTO, A PARTE DO RECURSO QUE SUSTENTA A NÃO OBRIGATORIEDADE DO TERMO DE REPRESENTAÇÃO PARA O ADVOGADO QUE NÃO FICARÁ RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SE CUIDA DE UMA INOVAÇÃO DO RECURSO.

A PARTE AUTORA E A SUA DEFESA TÉCNICA, SABEDORAS DAS RAZÕES DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TIVERAM A OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LAS NA PETIÇÃO INICIAL, MAS NÃO O FIZERAM.

LOGO, AS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO ORA EM EXAME NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A INSTÂNCIA DE REVISÃO PRESTA-SE A CONTROLAR A LEGALIDADE/LEGITIMIDADE DA SENTENÇA.

ASSIM, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ANULAR UMA SENTENÇA COM BASE EM ARGUMENTO QUE JAMAIS FOI OPOSTO O JUÍZO SENTENCIANTE. ENFIM, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 06/12/2024.

O requerimento administrativo é de 17/12/2024 e o procedimento está no Evento 1, PROCADM11.

O encerramento do procedimento deu-se por duas razões: (i) a defesa técnica da autora não apresentou o termo de responsabilidade, objeto do despacho administrativo do Evento 1, PROCADM11, Página 10; e (ii) considerou-se a documentação sobre a união estável deficiente.

A decisão de encerramento do procedimento disse (Evento 1, PROCADM11, Página 50, item 2): "foram formuladas exigências à requerente, cujo cumprimento se deu de forma parcial.

Não houve o cumprimento das exigências referentes : a) Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo procurador.

Documentos para comprovar a união estável entre o titular/requerente e a pessoa falecida.

Deverão ser apresentados no mínimo dois documentos e um deles deve ter sido emitido em até 24 meses antes da data do óbito".

A inicial foi acompanhada do procedimento administrativo e das correspondentes razões do encerramento administrativo.

No entanto, a defesa técnica da autora, na inicial, não impugnou o fundamento administrativo sobre a não apresentação do termo de responsabilidade.

Limitou-se a alegar que houve a juntada de documento que comprovaria a união estável.

A inicial disse: "no requerimento administrativo, foram juntados todos os documentos pertinentes à concessão do benefício pleiteado, principalmente a certidão de óbito e declaração particular de união estável firmada pelo falecido em data pretérita ao óbito, informando da data do início da União Estável, com vistas a comprovar sua qualidade de dependente de primeira classe.

Sendo assim, a parte autora vem perante esse nobre juízo, requerer seus direitos mais fundamentais".

A sentença (Evento 5) extinguiu o processo sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, pois considerou o requerimento administrativo ineficaz, nos termos da decisão administrativa.

A sentença fundou-se nas duas razões administrativas: "verifica-se que que a parte autora deixou de juntar o termo de responsabilidade, bem como documentos comprobatorios a comprovar a união estável, procedimento necessário para análise de seu pleito, conforme demonstrado no documento de mesmo evento".

A autora recorreu (Evento 10).

Sem contrarrazões (Eventos 11, 13 e 14).

Examino.

A parte do recurso que insiste em que foi juntada ao procedimento administrativo documentação indiciária da união estável está correta, pois, em sede administrativa, foi juntada uma declaração particular de união estável lavrada pelo casal em 17/06/2024, com autenticação das assinaturas em 20/06/2024 (Evento 1, PROCADM11, Página 9), bem assim uma foto do casal com a data de 23/12/2023 (Evento 1, PROCADM11, Página 20), o que, em tese, cumpre a tarifação do art. 16, §5º, da LBPS, e remeteria ao dever de o INSS franquear a justificação administrativa.

No entanto, a parte do recurso que sustenta a não obrigatoriedade do termo de representação para o advogado que não ficará responsável pelo recebimento das mensalidades não pode ser conhecida, pois se cuida de uma inovação do recurso.

A parte autora e a sua defesa técnica, sabedoras das razões do encerramento do procedimento administrativo, tiveram a oportunidade de impugná-las na petição inicial, mas não o fizeram.

Logo, as razões apresentadas no recurso ora em exame não foram submetidas ao Juízo de origem, com supressão de instância.

A instância de revisão presta-se a controlar a legalidade/legitimidade da sentença.

Assim, não se mostra possível anular uma sentença com base em argumento que jamais foi oposto o Juízo sentenciante. Enfim, o recurso não pode ser conhecido.

Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere (Evento 1, DECLPOBRE13, Página 1). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.