11/09/2025 11:54

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 10:22

Juntada de Petição
19/08/2025 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 09:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
16/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2025 10:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078869-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO DA SILVA GARCIAADVOGADO(A): PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (OAB RJ092932) DESPACHO/DECISÃO 01.

Trata-se de demanda proposta por RENATO DA SILVA GARCIA em que pretende seja declarado "(...) o direito do autor ao benefício legal de isenção de IPI; bem como, determinar à ré a emitir a AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI em favor do mesmor, para os seus devidos fins." 02. À Secretaria para retificar o polo passivo de modo a excluir a "União - Advocacia Geral da União" e incluir "União - Fazenda Nacional" ou outro cadastro, de forma que a citação seja direcionada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 03.

Conquanto a competência dos Juizados Especiais Federais tenha natureza absoluta, nos termos do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001, tal rito somente é admitido se a parte renunciar aos valores excedentes ao limite de sessenta salários mínimos, na forma do caput do citado dispositivo. 03.1 Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar manifestação de renúncia expressa ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, à luz do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

O termo de renúncia deverá ser assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos (art. 105 CPC). 03.2 Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 04.

Cumprida a exigência do item 03, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 04.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 04.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 04.3 Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 04.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 05.

Após, voltem os autos conclusos.
07/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:44

Determinada a intimação
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078869-43.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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