19/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005731-74.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUCIANO ARBEX SARKISADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES DOS REIS (OAB RJ227558)ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035)ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos no ano de 2000, a título de abono variável com fundamento na Lei Estadual nº 4.433/2004, bem como a extinção do crédito tributário apurado no processo administrativo nº 17883.000268/2005-79, devendo abster-se o Fisco de quaisquer atos de cobrança de suposto crédito tributário imputado à pessoa física do contribuinte.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.I.
23/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 17:55

Conclusos para julgamento
03/01/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/12/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 08:46

Determinada a intimação
04/12/2024 21:14

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50717913220244025101/RJ
15/10/2024 16:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50717913220244025101/RJ
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição
03/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 09:31

Juntada de Petição
20/09/2024 09:30

Juntada de Petição
19/09/2024 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
18/09/2024 17:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
18/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 00:32

Determinada a intimação
17/09/2024 23:37

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50717913220244025101/RJ
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 14:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50717913220244025101
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/08/2024 16:03

Juntada de Petição
20/08/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 19:51

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 16:47

Juntada de Petição
11/06/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:14

Determinada a intimação
03/06/2024 15:33

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/06/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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