16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078946-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO ANIDO NORONHAADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SERGIO DE OLIVEIRA NORONHA (OAB RJ177301)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
20/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
17/08/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078946-52.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: RENATO ANIDO NORONHAADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SERGIO DE OLIVEIRA NORONHA (OAB RJ177301)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 06/08/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 4 - 05/08/2025 - Determinada a citação
07/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:34

Juntada de Petição
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078946-52.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 14:12

Determinada a citação
05/08/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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