06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016752-50.2024.4.02.5101/RJREQUERENTE: RODERICO FERREIRA SERRAOADVOGADO(A): CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB RJ170559)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: I) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por perda do objeto, já que o benefício foi restabelecido em sede administrativa, no curso da demanda; II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 640.679.748-9 , no período de 1/9/2022 a 30/4/2024, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.
27/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016752-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RODERICO FERREIRA SERRAOADVOGADO(A): CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB RJ170559)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: I) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por perda do objeto, já que o benefício foi restabelecido em sede administrativa, no curso da demanda; II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 640.679.748-9 , no período de 1/9/2022 a 30/4/2024, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.
30/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:51

Juntado(a)
14/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 11:01

Determinada a citação
25/09/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:19

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 20:30

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 04:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2024 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2024 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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