18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:03

Determinada a intimação
08/09/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 16:43

Juntada de Petição
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 14:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040687-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOADIR AZEVEDO GOUDARDADVOGADO(A): MARCIEL QUINTANILHA (OAB RJ099747) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
27/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:12

Determinada a intimação
27/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 17:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040687-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOADIR AZEVEDO GOUDARDADVOGADO(A): MARCIEL QUINTANILHA (OAB RJ099747)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, NB 211.047.042-3 desde a data do requerimento administrativo formulado em 12/06/2024, conforme art. 18 da EC nº 103/2019, nos termos da fundamentação e planilha supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 12/06/2024, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
30/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 07/04/2025 14:05:05)
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:52

Determinada a intimação
18/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:40

Juntada de Petição
26/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:01

Determinada a intimação
16/09/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:35

Determinada a intimação
17/06/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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