18/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2025 15:09

Decisão interlocutória
18/09/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:06

Juntada de Petição
29/08/2025 17:14

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
13/08/2025 07:57

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 07:56

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 07:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA PAULO DA SILVA - EXCLUÍDA
13/08/2025 07:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 102
13/08/2025 07:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - EXCLUÍDA
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005950-66.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA PAULO DA SILVA (Sucessão)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o falecimento de MARIA PAULO DA SILVA, conforme se verifica na certidão de óbito ( conforme evento 60, CERTOBT8).

Instada a se manifestar acerca do requerimento de habilitação, a Funasa - Fundação Nacional de Saúde tomou ciência, e não opinou desfavoravelmente acerca do pedido de habilitação de evento 63, PET1.

Considerando o teor do artigo 666 do CPC e o disposto na Lei 6.858/80, regulamentada pelo o Decreto 85.845/81, determino e homologo a habilitação (sucessão processual) dos sucessores da falecida nos autos, requerida no evento 60. Isto posto, retifique a Secretaria a autuação do feito na forma da habilitação determinada, para a inclusão de Célia Regina da Silva Oliveira, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 04.331.086-1 (DETRAN-RJ) e inscrita no CPF sob o nº 531.280.447-915, no pólo ativo da demanda, em substituição da falecida.

Cumprido, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 94, PLAN2.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 94, PLAN2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
12/08/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 21:39

Decisão interlocutória
12/08/2025 19:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/08/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 18:10

Intimado em Secretaria - URGENTE
08/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:16

Juntada de Petição
06/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005950-66.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA PAULO DA SILVA (Sucessão)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 11 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 15:22

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/06/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:03

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 09:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 09:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/07/2022 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/07/2022 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/07/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 12:20

Decisão interlocutória
21/03/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/01/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/01/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/12/2021 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/12/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/12/2021 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2021 11:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
14/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:27

Determinada a intimação
07/06/2021 15:00

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2020 03:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
25/06/2020 05:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
04/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
25/05/2020 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
25/05/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/05/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2020 15:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Expedido Carta pelo Correio - Intimação - 30/01/2020 14:26:30)
30/01/2020 14:26

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/01/2020 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
16/12/2019 11:43

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
08/09/2019 13:12

Juntada de Petição
08/09/2019 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/09/2019 01:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 19:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
30/08/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2019 17:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/06/2019 15:00

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
05/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
29/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
14/05/2019 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
13/05/2019 11:47

Juntada de Petição
05/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
26/04/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
25/04/2019 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/04/2019 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2019 18:56

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
16/04/2019 16:31

Julgamento Improvido - por unanimidade
16/04/2019 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
16/04/2019 14:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/04/2019 SEQ: 62
23/03/2019 19:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
23/03/2019 19:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 17
22/03/2019 18:50

Juntada de Petição
20/03/2019 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
20/03/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2019 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2019 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/03/2019 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
13/03/2019 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2019 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2019 17:42

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
04/03/2019 13:15

Autos com Juiz para Sentença
18/02/2019 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2019 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
18/02/2019 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2019 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/02/2019 19:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2019 19:07

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/02/2019 11:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2019 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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