16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079997-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLA JACOB SANTANAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 07/08/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
28/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:37

Juntada de Petição
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079997-98.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:49

Determinada a intimação
07/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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