TRF2 - 5010497-24.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB: 153763/RJ

CPF *00.***.*82-82

Polo Passivo

Partes

MAYANE TEIXEIRA BAPTISTA

CPF *03.***.*43-93

ELIEZER CUNHA BAPTISTA

CPF *01.***.*28-46

Advogados

LARA SPENA DE SOUZA

CPF *06.***.*51-15

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF *68.***.*85-60

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF *80.***.*59-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 14:22

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2023 14:21

    Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023

  • 14/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 95

  • 13/04/2023 14:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003969-43.2022.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 253

  • 11/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 01/03/2023 22:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93, 95 e 96

  • 16/02/2023 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 16/02/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 16/02/2023 00:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 15/02/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 15:57

    Recurso Especial não admitido

  • 15/02/2023 15:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 15/02/2023 15:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 15/02/2023 15:57

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/02/2023 17:06

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 08/02/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:43

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 08/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 26/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 56 e 58

  • 09/01/2023 09:43

    Juntada de Petição

  • 09/01/2023 09:42

    Juntada de Petição

  • 14/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 59

  • 07/12/2022 07:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 06:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 03/11/2022 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/11/2022 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/11/2022 13:07

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 03/11/2022 13:07

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 31/10/2022 19:13

    Juntada de Petição

  • 31/10/2022 18:16

    Juntada de Petição

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 56 e 58

  • 19/10/2022 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 19/10/2022 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 18/10/2022 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 18/10/2022 00:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 17/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 17/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 17/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 17/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 17/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 17/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 17/10/2022 18:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/10/2022 18:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 17/10/2022 17:44

    Juntada de Petição

  • 14/10/2022 19:12

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

  • 14/10/2022 14:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 04/10/2022 13:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 04/10/2022 13:41

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 30/09/2022 17:09

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21

  • 30/09/2022 13:49

    Remetidos os Autos com voto divergente - GAB19 -> SUB7TESP

  • 30/09/2022 13:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/09/2022 15:11

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 21/09/2022 16:21

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19

  • 21/09/2022 16:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/09/2022 15:23

    Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

  • 19/09/2022 18:21

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 19/09/2022 17:36

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19

  • 19/09/2022 16:46

    Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

  • 19/09/2022 16:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/09/2022 14:49

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 13/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 12/09/2022 17:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

  • 29/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5010497-24.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 259) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO AGRAVADO: ELIEZER CUNHA BAPTISTA (Representante) ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) AGRAVADO: MAYANE TEIXEIRA BAPTISTA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADOR: AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 26/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 25/08/2022 17:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 259

  • 25/08/2022 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/08/2022 19:05

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 18/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 16/08/2022 10:46

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 15/08/2022 17:00

    Juntada de Petição

  • 15/08/2022 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/08/2022 16:30

    Juntada de Petição

  • 09/08/2022 00:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 08/08/2022 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/08/2022 13:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 08/08/2022 13:42

    Determinada a intimação

  • 04/08/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE

  • 04/08/2022 17:06

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 04/08/2022 16:35

    Juntada de Petição

  • 04/08/2022 16:35

    Juntada de Petição

  • 28/07/2022 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/07/2022 14:45

    Expedição de ofício

  • 27/07/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/07/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/07/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/07/2022 14:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 27/07/2022 14:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2022 12:07

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

  • 22/07/2022 11:47

    Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

  • 21/07/2022 20:42

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 42 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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