16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017751-75.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FABIOLA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): JULYA DA SILVA LAGASSI (OAB ES038472) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
15/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 12:47

Recebido o recurso de Apelação
13/09/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017751-75.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: FABIOLA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): JULYA DA SILVA LAGASSI (OAB ES038472)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Concedida a Segurança
28/07/2025 20:52

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
24/06/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 11:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
24/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 10:34

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 21:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05S)
23/06/2025 21:45

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
23/06/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:13

Declarada incompetência
23/06/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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