12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/08/2025 11:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - EXCLUÍDA
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5006217-77.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS DIBO SOARESADVOGADO(A): JORGE LUIZ BARBOSA PEREIRA (OAB RJ206137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a condenação da ré ao pagamento de valores retroativos de cotas que alega devidos em virtude de falecimento de co-beneficiária , decorretes de pensão por morte.

I - Inicialmente, em virtude do valor da causa, proceda a Secretaria à devida alteração da classe do processo para PROCEDIMENTO COMUM.

II - Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar a União Federal – AGU.

III - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC.

IV - Quanto ao pedido de tutela de evidência, registro que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e não consultivo das partes, tendo em vista que cabe à parte autora a apresentação da planilha com os valores que entende devidos. Não lhe compete elaborar cálculo de interesse das partes, ainda que esteja sob o pálio da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

V - Cumpridos os itens I e II, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01).

VI - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.
19/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:29

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006217-77.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 11/08/2025.
11/08/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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