09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023130-32.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HOZANA MERCES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
30/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:26

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:03

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 12:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
22/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
18/08/2020 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2020 21:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
12/08/2020 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 20:55

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/07/2020 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
16/07/2020 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
27/09/2019 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
07/09/2019 01:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2019 16:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2019 14:54

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
02/08/2019 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
18/07/2019 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2019 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
15/07/2019 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2019 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/07/2019 15:46

Juntada - Julgamento
11/07/2019 14:32

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
10/07/2019 14:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2019 09:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/07/2019 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2019 19:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
04/07/2019 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2019 22:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/07/2019 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2019 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
14/06/2019 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/06/2019 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
07/06/2019 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2019 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2019 15:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
04/06/2019 12:42

Autos com Juiz para Sentença
10/05/2019 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
25/04/2019 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2019 16:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/04/2019 11:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/02/2019 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2019 19:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
04/02/2019 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2018 17:11

Despacho/Decisão - de Expediente
11/12/2018 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2018 12:22

Juntada de Petição
04/12/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/12/2018 20:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
26/10/2018 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
23/10/2018 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2018 13:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/10/2018 10:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/09/2018 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2018 18:48

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
20/09/2018 18:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2018 18:24

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/09/2018 18:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2018 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00