18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
17/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/09/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008476-42.2025.4.02.5118/RJAUTOR: BRYAN DA SILVA EGGENSTEIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)AUTOR: LUCIANA DA SILVA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a pagar as parcelas referentes ao período de 15/05/2024 a 01/11/2024 do benefício n. 715.106.110-3, titularizado por BRYAN DA SILVA EGGENSTEIN - CPF *14.***.*16-16.
16/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2025 13:56

Conclusos para julgamento
16/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
05/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008476-42.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: BRYAN DA SILVA EGGENSTEIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)AUTOR: LUCIANA DA SILVA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO I -O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora (“o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”).

A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória.

A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final.

Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória.

Na análise de Cândido Rangel Dinamarco1: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável.

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial.

III - Cite-se o Demandado, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa.

IV- Sem prejuízo, intime-se a ELAB CAXIAS a informar a razão da suspensão do beneficio, no prazo de vinte dias.

P.I. 1.

A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).
15/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
15/08/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:04

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 12:12

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008476-42.2025.4.02.5118 distribuido para 5ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 11/08/2025.
11/08/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5080048-12.2025.4.02.5101

Eduardo Antonio dos Reis Miranda

Banco Central do Brasil - Bacen

Advogado: Carolina Ferreira dos Reis Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008484-19.2025.4.02.5118

Marinalva Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080075-92.2025.4.02.5101

Kemilly Victoria Santos Camilo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Falcone de Melo Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008480-79.2025.4.02.5118

Eliane Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003011-09.2025.4.02.5003

Diely Francisca de Jesus Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo