TRF2 - 5080075-92.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080075-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KEMILLY VICTORIA SANTOS CAMILO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOÃO FALCONE DE MELO NETO (OAB PB017788)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAMIRES CORREA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): JOÃO FALCONE DE MELO NETO (OAB PB017788)AUTOR: LUIS MIGUEL SANTOS CAMILO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOÃO FALCONE DE MELO NETO (OAB PB017788) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,  SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC:   a)  apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b)  junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c)  apresente certidão atualizada do efetivo recolhimento à prisão do segurado Cleberson Camilo Mathias, bem como declaração atualizada da permanência de tal pessoa na condição de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91); d) junte aos autos cópias dos documentos que comprovem a qualidade de segurado, tais como guias de recolhimento da Previdência Social e carteiras de trabalho.

III - Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial cópias das consultas CNIS e PLENUS.

Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

IV- Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.  V – Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.    

Processo 5080075-92.2025.4.02.5101 distribuido para 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.