29/08/2025 20:57

Juntada de Petição
26/08/2025 11:26

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011381-81.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": I - Não subsiste obrigação de fazer, tendo em vista o falecimento da autora, Neusa Hortencio da Silva.

Dessa forma, permanece apenas a orbigação de pagar, limitada até a data imediatamente anterior ao óbito. OBRIGAÇÃO DE PAGAR II - Assim, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

IV - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO V - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VI - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VIII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

IX - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

X - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XI - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
30/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:27

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 13:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ141791
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
28/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
28/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:03

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 12:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/06/2022 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/05/2022 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/05/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 15:55

Decisão interlocutória
23/05/2022 10:05

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2022 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/12/2021 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2021 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/12/2021 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/12/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:56

Determinada a intimação
31/08/2021 14:40

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2021 14:11

Juntada de Petição
25/08/2021 13:27

Juntada de Petição
10/09/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
02/09/2020 04:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
07/08/2020 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
06/08/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 18:20

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/07/2020 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
30/09/2019 12:44

Juntada de Petição
30/09/2019 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/09/2019 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
24/09/2019 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2019 16:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/09/2019 10:00

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
14/09/2019 01:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
12/09/2019 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/09/2019 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
01/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
22/08/2019 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
22/08/2019 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2019 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2019 16:22

Juntada - Julgamento
22/08/2019 15:20

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
22/08/2019 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/07/2019 10:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/07/2019 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2019 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
11/07/2019 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2019 12:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/07/2019 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/07/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
24/06/2019 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2019 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
18/06/2019 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
18/06/2019 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2019 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2019 11:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
12/06/2019 18:14

Autos com Juiz para Sentença
31/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/05/2019 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
12/04/2019 15:59

Juntada de Petição
09/04/2019 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
30/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
20/03/2019 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2019 15:01

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/03/2019 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2019 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2019 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/03/2019 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2019 17:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/03/2019 13:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2019 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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