STJ - 5001504-83.2020.4.02.5101

25/11/2024 19:35

Juntada de Certidão : Certifico o arquivamento da petição (EDCL) de n. 1037278/2024, protocolizada em 22/11/2024, para cumprir determinação contida no r. despacho retro, especificamente: "ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-

22/11/2024 11:29

Protocolizada Petição 1037278/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/11/2024

14/11/2024 15:30

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 06/11/2024 o acórdão de fls. 1186/1192, em atendimento à decisão retro

14/11/2024 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2024 Petição Nº 969943/2024 - EDv nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

13/11/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/11/2024 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0969943 - EDv nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2148438 - Publicação prevista para 14/11/2024

13/11/2024 01:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2024/00969943 - EDv nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt AREsp 2148438

06/11/2024 16:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição (embargos de divergência) de fls. 1198/1246

31/10/2024 16:51

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 969943/2024

31/10/2024 16:36

Protocolizada Petição 969943/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 31/10/2024

25/10/2024 05:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/10/2024 Petição Nº 483592/2024 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

24/10/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

23/10/2024 22:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0483592 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2148438 - Publicação prevista para 25/10/2024

22/10/2024 23:59

Embargos de Declaração de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00483592/2024 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2148438/RJ

26/09/2024 05:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2024

25/09/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

25/09/2024 16:54

Incluído em pauta para 16/10/2024 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00483592/2024 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2148438/RJ

30/08/2024 18:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com embargos de declaração

26/08/2024 15:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

26/08/2024 15:17

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

09/08/2024 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

09/08/2024 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/06/2024 e término em 08/08/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 483592/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1161.

12/06/2024 05:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/06/2024 Petição Nº 483592/2024 -

11/06/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

11/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 483592/2024. Publicação prevista para 12/06/2024)

11/06/2024 11:46

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 483592/2024

11/06/2024 11:30

Protocolizada Petição 483592/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/06/2024

04/06/2024 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2024 Petição Nº 1186051/2023 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

03/06/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

31/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1186051 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2148438 - Publicação prevista para 04/06/2024

23/05/2024 15:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL

21/05/2024 23:59

Conhecido o recurso de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01186051/2023 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2148438/RJ

25/04/2024 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2024

24/04/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/04/2024 16:41

Incluído em pauta para 15/05/2024 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01186051/2023 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2148438/RJ

18/03/2024 19:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

18/03/2024 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 15/03/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 1186051/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1107.

07/12/2023 05:53

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/12/2023 Petição Nº 1186051/2023 -

06/12/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

06/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1186051/2023. Publicação prevista para 07/12/2023)

06/12/2023 14:11

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1186051/2023

06/12/2023 14:01

Protocolizada Petição 1186051/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/12/2023

16/11/2023 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2023 Petição Nº 685319/2023 - RE nos EDcl no AgInt no

14/11/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/11/2023 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0685319 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2148438 - Publicação prevista para 16/11/2023

13/11/2023 22:00

Negado seguimento ao recurso de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

30/10/2023 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1056/1079 e com petição de fls. 1090/1094

16/10/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/08/2023 e término em 11/10/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 685319/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1056.

20/09/2023 16:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 946668/2023

20/09/2023 16:04

Protocolizada Petição 946668/2023 (PET - PETIÇÃO) em 20/09/2023

15/09/2023 08:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/09/2023 19:12

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA PRESIDENTE DO STJ.

17/08/2023 05:26

Publicado Vista ao Recorrido para Contrarrazões de RE em 17/08/2023 Petição Nº 685319/2023 -

16/08/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contrarrazões de RE

16/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contrarrazões de RE - PETIÇÃO Nº 685319/2023. Publicação prevista para 17/08/2023)

16/08/2023 16:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

16/08/2023 15:48

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

16/08/2023 13:14

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

12/07/2023 17:02

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 685319/2023

12/07/2023 16:57

Protocolizada Petição 685319/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/07/2023

27/06/2023 05:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2023 Petição Nº 335610/2023 - EDcl no AgInt no

26/06/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/06/2023 06:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0335610 - EDcl no AgInt no AREsp 2148438 - Publicação prevista para 27/06/2023

19/06/2023 23:59

Embargos de Declaração de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00335610/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2148438/RJ

07/06/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000501-2023-2T)

31/05/2023 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2023

30/05/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

30/05/2023 17:22

Incluído em pauta para 13/06/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00335610/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2148438/RJ

11/05/2023 15:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

11/05/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 26/04/2023 e término em 10/05/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 335610/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1018.

14/04/2023 05:26

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 14/04/2023 Petição Nº 335610/2023 -

13/04/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

13/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 335610/2023. Publicação prevista para 14/04/2023)

13/04/2023 16:31

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 335610/2023

13/04/2023 16:29

Protocolizada Petição 335610/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/04/2023

04/04/2023 05:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/04/2023 Petição Nº 948809/2022 - AgInt

03/04/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/04/2023 06:51

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0948809 - AgInt no AREsp 2148438 - Publicação prevista para 04/04/2023

27/03/2023 23:59

Conhecido o recurso de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00948809/2022 - AgInt no AREsp 2148438/RJ

22/03/2023 09:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

22/03/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual - 21/03/2023)

22/03/2023 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2023 Petição Nº 202068/2023 - RtPaut

21/03/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/03/2023 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0202068 - RtPaut no AREsp 2148438 - Publicação prevista para 22/03/2023

17/03/2023 16:01

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 202068/2023

17/03/2023 15:52

Protocolizada Petição 202068/2023 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 17/03/2023

15/03/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000164-2023-AJC-2T)

09/03/2023 05:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/03/2023

08/03/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/03/2023 17:09

Incluído em pauta para 21/03/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00948809/2022 - AgInt no AREsp 2148438/RJ

20/12/2022 15:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

20/12/2022 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 04/11/2022 e término em 19/12/2022 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 948809/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 938.

18/10/2022 05:14

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 18/10/2022 Petição Nº 948809/2022 -

17/10/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

17/10/2022 16:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 948809/2022. Publicação prevista para 18/10/2022)

17/10/2022 16:06

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 948809/2022

17/10/2022 16:04

Protocolizada Petição 948809/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/10/2022

23/09/2022 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2022

22/09/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/09/2022 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2022

22/09/2022 17:20

Conheço do agravo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

08/09/2022 20:11

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 791236/2022

08/09/2022 19:57

Protocolizada Petição 791236/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/09/2022

08/09/2022 08:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

08/09/2022 08:15

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1768811 (2018/0238601-3)

30/08/2022 17:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

30/08/2022 14:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter

20/06/2022 14:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/06/2022 14:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/06/2022 16:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO