TRF2 - 5004593-35.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VALDENIRA DA CONCEICAO RANGEL DOS SANTOS

CPF *04.***.*02-87

Advogados

JONATAS SANTANA DE SOUSA

OAB: 020738/ES

CPF *24.***.*29-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 15/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004593-35.2025.4.02.5006/ES AUTOR: VALDENIRA DA CONCEICAO RANGEL DOS SANTOSADVOGADO(A): JONATAS SANTANA DE SOUSA (OAB ES020738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora por meio da petição do evento 19, na qual requer seja a sentença anulada, a fim de que o Juízo aceite a emenda à inicial neste momento.

    Conforme o artigo 494, I do CPC/15, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos.

    Ocorre que, no caso em tela, o autor não apontou nenhuma das referidas hipóteses, requerendo tão somente a anulação do decisum e aceitação de emenda à inicial.

    Indefiro o referido requerimento ante a falta de previsão - e/ou de subsunção - legal.

    Intime-se a parte autora.    

  • 11/09/2025 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2025 17:42

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2025 17:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2025 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 09/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004593-35.2025.4.02.5006/ESAUTOR: VALDENIRA DA CONCEICAO RANGEL DOS SANTOSADVOGADO(A): JONATAS SANTANA DE SOUSA (OAB ES020738)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV e 486, § 1º, todos do CPC/15.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).  Não há pedido de gratuidade de justiça.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

    Intime-se.

    Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 08/09/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 15:02

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 08/09/2025 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 08:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 18/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004593-35.2025.4.02.5006/ES AUTOR: VALDENIRA DA CONCEICAO RANGEL DOS SANTOSADVOGADO(A): JONATAS SANTANA DE SOUSA (OAB ES020738) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. 1.

    Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão, em seu favor, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais elencados na inicial e sua conversão em tempo comum, com o consequente deferimento do benefício pleiteado e o pagamento dos atrasados correspondentes.

    O sistema processual identificou a possibilidade de prevenção com o feito 5008463-25.2024.4.02.5006, em que a parte autora pretendeu o cômputo como atividade especial dos períodos de 02/02/2004 a 06/12/2008 e de 09/07/2013 até 03/12/2024, com a consequente conversão em tempo comum seguida da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (03/12/2024).

    O feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da inexistência de interesse de agir da parte autora.

    Neste feito, a parte autora informa ter feito novo requerimento de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de período especial em comum, em 28/03/2025, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de preenchimento dos requisitos.

    Em que pese tais informações, nos "pedidos" requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (03/12/2024).

    Por este motivo, ocorreu o declínio de competência (evento 4, DESPADEC1). 2.

    Da intimação da parte autora  Intime-se a parte autora para que: a) emende a inicial, esclarecendo o benefício requerido e a DER. b) junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado.

    Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

    Decorrido o prazo, venham-me conclusos para análise.    

  • 14/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 15:44

    Determinada a intimação

  • 14/08/2025 14:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/08/2025 14:39

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusos para decisão/despacho - 14/08/2025 14:11:13)

  • 14/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5004593-35.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 12/08/2025.

  • 13/08/2025 15:43

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01S para RJJUS503J)

  • 13/08/2025 15:17

    Decisão interlocutória

  • 13/08/2025 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 14:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/08/2025 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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