TRF2 - 5004985-12.2024.4.02.5005

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

JUDSON RODRIGUES DE FREITAS

CPF *93.***.*83-34

Advogados

VILMA APARECIDA DO CARMO

OAB: 021416/ES

CPF *52.***.*05-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 08:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 12/09/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/09/2025 08:02

    Juntada de Petição

  • 10/09/2025 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 29/08/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/08/2025 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/08/2025 18:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 07/08/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 05/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004985-12.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JUDSON RODRIGUES DE FREITASADVOGADO(A): VILMA APARECIDA DO CARMO (OAB ES021416)SENTENÇA4.

    DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer como tempo especial os períodos de 23/11/1982 a 06/02/1987, 21/05/1990 a 21/01/1995, 14/03/1995 a 06/03/1996, 02/05/2006 a 31/08/2009 e 01/09/2009 a 31/12/2010, com a conversão em tempo comum mediante o fator 1,4; b) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 31/03/2023; c) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

    Deixo de reconhecer o período de 22/01/1995 a 13/03/1995 como tempo de atividade especial.  Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 04/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 13:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/03/2025 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/11/2024 15:39

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/11/2024 15:39

    Determinada a intimação

  • 25/11/2024 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2024 15:04

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJJUS505J para ESCOL01S)

  • 21/11/2024 11:06

    Declarada incompetência

  • 05/11/2024 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/10/2024 16:57

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS505J)

  • 16/10/2024 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009403-71.2021.4.02.5110

Maria Inez Amaral Alexandre

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erica da Costa Brito Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 5080099-23.2025.4.02.5101

Magnolia da Silva Salustre dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001020-89.2025.4.02.5005

Allana Pessotti Bergamini

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080151-19.2025.4.02.5101

Isadora Gomes Mesquita

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080076-77.2025.4.02.5101

Jose Macedo de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo