18/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:35

Determinada a intimação
17/09/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 19:34

Juntada de Petição
12/09/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 27/07/2025
27/07/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023074-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL MONTEIRO SILVAADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)SENTENÇAPelo exposto, 1) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com relação ao pagamento de auxílio fardamento e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, da Código de Processo Civil, para condenar a União a proceder à contagem, para fins de concessão de férias, do período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2017, bem como entre março e junho de 2018, e a pagar ao autor o valor referente ao período de férias não gozadas, de forma proporcional, com base no valor da última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 correspondente.

O valor deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a partir a data da passagem do autor para a inatividade, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Custas recursais ex legis.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:56

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 21:38

Juntada de Petição
09/06/2025 12:16

Juntada de Petição
06/06/2025 13:12

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:46

Juntada de Petição
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 19:01

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 15:16

Conclusos para julgamento
20/03/2025 20:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CEJUSCRIOJ para RJRIO05S)
20/03/2025 20:39

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/03/2025 15:40

Despacho
19/03/2025 22:52

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 21:50

Juntada de Petição
15/03/2025 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 21:45

Distribuído por dependência - Número: 50474893620244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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