14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023794-28.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): LAURIANI ARAUJO ROSA RODRIGUES (OAB ES032605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) ACOLHER a preliminar suscitada pela UNIÃO em contestação e revogar o benefício da Gratuidade de Justiça deferido à parte autora no despacho inicial; b) DECLARAR a inexistência de obrigação tributária que obrigue o autor a recolher imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, os quais devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, nos moldes da fundamentação. Fica a parte autora livre para optar entre receber eventual indébito por requisitório (Precatório/RPV, conforme o caso) ou por promover a sua compensação (verbete nº 461 da súmula da jurisprudência do STJ).

Contudo, caso opte pela compensação, esta somente poderá ser feita com observância do art. 26-A da Lei 11.457/2007 c/c art. 89 da Lei 8.212/91, observadas também as disposições do art. 170-A do CTN.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua remuneração cópia da sentença, para que seja interrompida, no futuro, a retenção do tributo reputado indevido.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
04/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023794-28.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): LAURIANI ARAUJO ROSA RODRIGUES (OAB ES032605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 14/08/2025 - CONTESTAÇÃO
25/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 18:09

Juntada de Petição
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023794-28.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 12/08/2025.
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:33

Determinada a citação
13/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:09

Juntada de Petição
12/08/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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