08/09/2025 22:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 12:50

Juntada de Petição
19/08/2025 12:49

Juntada de Petição
18/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004896-62.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RAPHAEL GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar, em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 14, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
23/07/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 11:08

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 18:53

Juntada de Petição
27/05/2025 17:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM02
27/05/2025 17:04

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/04/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:09

Negado seguimento a Recurso
14/04/2025 12:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2025 12:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/10/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/10/2024 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/10/2024 12:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
18/10/2024 08:32

Juntada de Petição
18/10/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 19:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2024 16:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/10/2024 15:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/10/2024 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
09/10/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/10/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 21:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 11:24

Juntada de Petição
07/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 12:22

Conclusos para julgamento
03/06/2024 12:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 10:23

Juntada de Petição
03/06/2024 09:41

Juntada de Petição
01/06/2024 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2024 21:34

Determinada a citação
16/05/2024 19:37

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:49

Determinada a intimação
15/05/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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