02/09/2025 09:56

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/08/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002965-48.2024.4.02.5005/ES AUTOR: JULIO GONCALVES VIANA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA HAMMOUD (OAB MT029424O) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E.

TRF 2ª Região / Turma Recursal, ciente de que a execução dos honorários sucumbenciais está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que, salvo efetiva comprovação por parte do credor acerca da situação de capacidade financeira do devedor para tanto, o feito será arquivado após a intimação.
13/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:28

Despacho
13/08/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESJUS500
12/08/2025 17:51

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002965-48.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: JULIO GONCALVES VIANA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA HAMMOUD (OAB MT029424O) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE EPILEPSIA, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

QUADRO DE SAÚDE ESTABILIZADO COM O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a parte autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

Ou seja, ao contrário do que sustenta a parte autora em suas razões de recurso, os documentos adunados aos autos não indicam a existência de impedimento de longo prazo.

O quadro de saúde encontra-se estabilizado, sem internações ou atendimentos emergenciais que pudessem justificar o impedimento de longo prazo alegado.

Ademais, o quadro de saúde encontra-se estabilizado com o tratamento medicamentoso.

Portanto, a conclusão do laudo pericial do Evento 40, que indica a ausência de impedimento de longo prazo, deve ser ratificada. Confira-se: (...) CONCLUSÃO MÉDICO-PERICIAL: Considerando todos os elementos periciais apresentados, concluo que não há caracterização de deficiencia ou impedimentos de longo prazo. (...) 11.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 12.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
05/08/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 04:57

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR04G03)
14/03/2025 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 13:52

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:30

Juntada de Petição
28/11/2024 14:25

Juntada de Petição
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/11/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/11/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
28/10/2024 12:47

Juntada de Petição
22/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/10/2024 18:10

Juntada de Petição
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
20/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2024 15:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
12/09/2024 15:04

Juntada de Petição
12/09/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/09/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/09/2024 21:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
09/08/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
31/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 15
23/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:14

Decisão interlocutória
23/07/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 00:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
23/07/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIO GONCALVES VIANA <br/> Data: 13/08/2024 às 14:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, Bairro Esplanada, Colatina/ES, em frente à Clínica Nuclear (Te
19/07/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 18:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
18/07/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 17:05

Determinada a intimação
08/07/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 16:18

Alterado o assunto processual
08/07/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 17:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para ESJUS501)
05/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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