02/09/2025 15:57

Baixa Definitiva
02/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESVITJE04
02/09/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
19/08/2025 16:25

Juntada de Petição
12/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009326-93.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARIA DAS DORES SILVA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, ARTROSE DE COLUNA LOMBAR, ESPORÃO DE CALCÂNEO, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16.  A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.   (...) § 2 o   A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.                             (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 19 indicou que, não obstante a existência de hipertensão arterial, artrose de coluna lombar, esporão de calcâneo, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: · Periciando portador de hipertensão arterial, artrose de coluna lombar, esporão de calcâneo, em tratamento médico. · Ausência de incapacidade laborativa. · Não é pessoa com deficiência. (...)   11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo.   13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. Outrossim, indefiro o pedido de nova perícia por médico especialista em ramo da Medicina, por não se tratar de quadro raro ou de difícil diagnóstico. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
05/08/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 04:57

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR04G03)
10/03/2025 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/02/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/01/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 20:00

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 15:00

Juntado(a)
27/11/2024 14:39

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/10/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
12/08/2024 16:09

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
02/08/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2024 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
28/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS DORES SILVA NASCIMENTO <br/> Data: 30/07/2024 às 09:00. <br/> Local: DR. ROGERIO PIONTKOWSKI - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefo
07/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
30/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/04/2024 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 23:23

Indeferido o pedido
05/04/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 12:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/03/2024 12:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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