02/09/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079287-78.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NORSKAN OFFSHORE LTDAADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NORSKAN OFFSHORE LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminar, nos seguintes termos (SIC- Evento 1, INIC1, fls. 28/30): a) seja concedida a medida liminar inaudita altera parte, nos termos dos arts. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo sob discussão, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança relativa a CIDERemessas instituída pela Lei 10.168/00, com suas alterações posteriores, sobre quaisquer as remessas de valores ao exterior, em razão das ilegalidades e inconstitucionalidades acima narradas, ficando a Autoridade Coatora impossibilitada de adotar qualquer ato tendente à cobrança dos valores ou de alguma medida que vise cercear a autorização judicial, como a inscrição do nome da Impetrante nos cadastros de inadimplentes e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal; a.1) ou, ao menos, seja concedida a medida liminar inaudita altera parte para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo sob discussão, nos termos do 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, em relação às remessas efetuadas ao exterior em operações que não impliquem transferência de tecnologia, ficando a Autoridade Coatora impossibilitada de adotar qualquer ato tendente à cobrança dos valores ou de alguma medida que vise cercear a autorização judicial, como a inscrição do nome da Impetrante nos cadastros de inadimplentes e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal; Inicial instruída com documentos, destacando-se o Comprovante de Arrecadação (código 8741 CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - L 10332/01).

Custas judiciais recolhidas (Evento 8).

Intime-se a impetrante para que, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos o instrumento de procuração.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.
18/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:44

Determinada a intimação
18/08/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 15/08/2025 Número de referência: 1366486
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079287-78.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NORSKAN OFFSHORE LTDAADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte impetrante não comprovou o recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição da presente ação.

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Assim, intime-se a parte impetrante para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Atendida a determinação, voltem-me conclusos para análise e prosseguimento.
07/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 09:35

Determinada a citação
06/08/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 19:20

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000899-55.2025.4.02.5104

Berenice Lopes de Souza Toledo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josieni de Almeida Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5003660-08.2024.4.02.5003

Vania Mauricio Lisboa David

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004168-21.2024.4.02.5110

Reserva do Tingua

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024835-64.2024.4.02.5001

Elizete Gomes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5001078-89.2025.4.02.5006

Clauder Soares Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo