21/08/2025 21:41

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:49

Determinada a intimação
11/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 16:52

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013305-27.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ARIANE DA SILVA TAYLORADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra: 1) declaro a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a custear parcialmente as verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar; 2) julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a promover o pagamento dos valores recolhidos a título de participação no custeio da assistência pré-escolar, desde de 12/11/2019, em observância à prescrição quinquenal, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto desta demanda.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se.
21/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 20:00

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 16:17

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 20:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 19:18

Decisão interlocutória
13/11/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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