04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003206-43.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO BARBOSAADVOGADO(A): FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB SP489426) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) recolher as custas judiciais; Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

Cumprido, voltem-me para deliberação.
02/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 22:06

Determinada a intimação
01/09/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003206-43.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO BARBOSAADVOGADO(A): FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB SP489426) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Na forma do art. 39 e §1º da Resolução, fiquem as partes cientes de que poderão se manifestar contrárias à redistribuição, por motivo de impossibilidade técnica ou instrumental, no prazo de 5 (cinco) dias.

A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).

Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.

Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 99, p. 2º, CPC), comprovante de renda mensal e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado.

Alternativamente, é facultado à parte autora recolher as custas judiciais, no mesmo prazo.
13/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:10

Determinada a intimação
12/08/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 19:30

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003206-43.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 04/08/2025.
04/08/2025 14:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01F)
04/08/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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