TRF2 - 5043923-79.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCELO DA ROCHA LIMA

CPF *10.***.*37-91

Advogados

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

OAB: 105264/RJ

CPF *86.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043923-79.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO DA ROCHA LIMAADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora MARCELO DA ROCHA LIMA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 219.217.997-3, prevista no art. 17, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (10/04/2024), considerando o tempo de 39 anos, 01 mês e 15 dias de contribuição.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.  CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 10/04/2024.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 01/08/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 12:18

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/03/2025 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/02/2025 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 03/02/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/02/2025 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/02/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:13

    Determinada a intimação

  • 31/01/2025 19:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/10/2024 21:40

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 12/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/09/2024 19:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2024 17:49

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 01/07/2024 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2024 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/06/2024 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/06/2024 11:10

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/06/2024 10:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/06/2024 10:48

    Juntado(a)

  • 27/06/2024 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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