04/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008198-89.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA LYGIA PINTO DANTAS CALAZANSADVOGADO(A): GABRIEL PISTENE GRILLO REGIS (OAB RJ161912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por MARIA LYGIA PINTO DANTAS CALAZANS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário à alíquota de 25%, argumentando ser residente no exterior, fazendo jus a isenção, conforme Tema de repercussão Geral 1174 do E.

STF.

Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e prioridade no trâmite processual, tendo em vista ser idoso(a).

DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que o INSS não tem legitimidade passiva ad causam para cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de isenção do imposto de renda, mesmo na hipótese em que o benefício previdenciário seja pago pela supracitada autarquia federal.

Por outro lado, verifico a ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente ação.

Ante o exposto: I - DECLARO a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a Secretaria promver a sua exclusão no sistema e-proc; II- DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade de trâmite processual com base no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

III - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção: comprovante atual de residência no exterior;Contracheques do seu benefício previdenciário comprovando os descontos mensais do IRPF no período do pedido;Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos; Planilha de cálculo dos valores devidos; e Manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º, da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

IV - Cumprido, retornem os autos conclusos para a apreciação da tutela de urgência.

P.I.
21/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:26

Despacho
21/08/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008198-89.2025.4.02.5102 distribuido para 5ª Vara Federal de Niterói na data de 12/08/2025.
13/08/2025 04:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 23:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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