06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003202-06.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LIETE FIGUEIRA MORETADVOGADO(A): GILBERTO MUSSI RIBEIRO (OAB RJ173035)ADVOGADO(A): ARARUE MOTA MENA MUSSI (OAB RJ182854) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de aposentadoria por idade rural.

Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Se aceito, voltem-me os autos conclusos para homologação. Caso negativo, expeça-se mandado de constatação de atividade rural, devendo o(a) oficial(a) de justiça, em vistoria judicial ao imóvel da parte autora, informar: 1) De quem é a propriedade do imóvel; 2) Se a parte autora reside no imóvel. Em caso negativo, se reside em área urbana ou rural. Quantas pessoas residem no imóvel (identificar); 3) Se apenas trabalhar no imóvel, o faz a que título (empregado, arrendatário, meeiro, etc.)? Quantas vezes comparece ao trabalho na semana? Que tipo de atividade executa? Quais seus horários de entrada e saída? 4) A descrição do imóvel (metragem aproximada; se há plantação e criação de animais) realizando o registro fotográfico; 5) Se a parte autorar trabalha individualmente, em regime de economia familiar ou a propriedade possui empregados. Quantos. Durante quantos dias no ano; 6) Indagar à parte autora se produção é consumida pela própria e sua família, ou vendida, integral ou parcialmente. Nesse caso, a quem a produção é destinada (distribuidores, varejistas, cooperativistas ou clientes individuais); 7) Indagar se a parte autora exerce exclusivamente atividade rurícola; se exerce, ou já exerceu, atividade urbana; e por que período; O Oficial de Justiça deverá confirmar as informações obtidas junto à parte autora, com os vizinhos ou comerciantes da localidade, devendo informar: 1) Qualificação (nome, endereço, tempo de residência no local); 2) Desde quando conhece a parte autora; 3) Se o imóvel pertence à parte autora; se não, a quem; 4) Se a parte autora reside ou trabalha no imóvel e a quanto tempo; 5) Qual atividade que a parte autora desempenha na propriedade; 6) Se sabe se existem outras pessoas trabalhando na propriedade. Exercendo que atividades; 7) Quais os gêneros produzidos no imóvel; 8) Se a parte autora exerce ou já exerceu atividade no meio urbano; por quanto tempo; Com a devolução do mandado, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de proposta de acordo nos autos.

Apresentada proposta, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos os autos para homologação de possível acordo ou agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:15

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003202-06.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 04/08/2025.
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:38

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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