10/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004499-70.2023.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: NILDA DIAS DE FREITASADVOGADO(A): JUELITA DE FREITAS ROMUALDO (OAB ES031838)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 25/08/2025 - RECURSO INOMINADO
25/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004499-70.2023.4.02.5002/ESAUTOR: NILDA DIAS DE FREITASADVOGADO(A): JUELITA DE FREITAS ROMUALDO (OAB ES031838)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer e averbar o período laborado de 28/02/2006 a 01/05/2021 como tempo de contribuição, somando-o aos períodos já reconhecidos administrativamente; b) Condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana (espécie B41), com DIB na DER (16/03/2022); c) Pagar as parcelas vencidas desde a DER. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:
12/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 07:56

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 07:42

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:28

Determinada a intimação
23/04/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:13

Juntada de Petição
18/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:12

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 14:11

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/09/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 14:07

Juntada de Petição
11/07/2023 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2023 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 18:11

Não Concedida a tutela provisória
18/05/2023 06:58

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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