04/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000208-53.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EDIANA LOPES EBESADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 07:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000208-53.2025.4.02.5003/ESAUTOR: EDIANA LOPES EBESADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000208-53.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EDIANA LOPES EBESADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
08/08/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
26/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 17:43

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDIANA LOPES EBES <br/> Data: 15/05/2025 às 10:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térre
17/02/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 21:28

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 11:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSMT01F para ESSMT01S)
05/02/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:42

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01F)
03/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:15

Determinada a intimação
29/01/2025 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
23/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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