02/09/2025 17:52

Juntada de Petição
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007166-49.2025.4.02.5102/RJAUTOR: DAMIAO TELEGINSKIADVOGADO(A): CLEBER MALTA DE ARAUJO NOGUEIRA (OAB RJ242059)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de I) 1062 Adicional HRA; II) 0208 AHRA/Dobra de Turno; III) 4208 Dif AHRA Dobra com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de 07/2020 a 06/2025.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 15:00

Juntada de Petição
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:25

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005420-04.2025.4.02.5117

Enzo Rodrigues da Silva Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonny River da Silva Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072064-74.2025.4.02.5101

Edson Vander da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Nobre Borges

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008165-51.2025.4.02.5118

Tais Fernanda do Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cintia Paula Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006682-31.2025.4.02.5103

Rebeca Ribeiro Barcelos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009774-30.2024.4.02.5110

Paulo Roberto de Oliveira

Uniao

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo