03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:44

Não Concedida a tutela provisória
22/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-42.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: GEOVANE DE PAULAADVOGADO(A): DENISE NUNES DE MOURA (OAB RJ101707) DESPACHO/DECISÃO Providencie a Secretaria a retificação da autuação, alterando o assunto para Por Tempo de Contribuição, Pessoa com Deficiência, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor econômico da causa, limitado a 60 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa ao que exceder àquele limite, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, sob pena de extinção.

E, ainda, em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), informe a parte autora, no mesmo prazo acima, se é titular de pensão por morte/aposentadoria concedida por outro regime da previdência, devendo, em caso positivo, apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf
14/08/2025 12:09

Alterado o assunto processual
14/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 09:47

Determinada a intimação
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002639-42.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 12/08/2025.
12/08/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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