04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 19:12

Despacho
28/07/2025 22:35

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:49

Determinada a intimação
24/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 11:42

Juntada de Petição
24/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071711-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO LUIZ ARTILLES DE ANDRADEADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou ADIC INTERVALO 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição
17/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 11:53

Juntada de Petição
16/07/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:30

Determinada a citação
16/07/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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