01/09/2025 09:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL - Refer. ao Evento: 14 Número: 50880775120254025101
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004715-33.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JORGE DIAS DE MELO MAIAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

No mesmo sentido, prevê o Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
20/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:04

Decisão interlocutória
20/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004715-33.2025.4.02.5108/RJAUTOR: JORGE DIAS DE MELO MAIAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
12/08/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 08:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2025 02:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 20:32

Juntado(a)
07/08/2025 20:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO38S)
07/08/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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