29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071760-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TIAGO CAMPOS DA SILVAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:19

Determinada a intimação
25/08/2025 22:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:22

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 11:43

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071760-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TIAGO CAMPOS DA SILVAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:30

Determinada a citação
16/07/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 00:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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