29/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 13,63 em 28/08/2025 Número de referência: 1375555
25/08/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032521-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELSIE STORCH BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de [evento 3, DESPADEC1], o juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Contudo, o recorrente reitera o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais [evento 3, DESPADEC1].

No entanto, analisando os autos, em especial os documentos de [evento 1, FINANC7, fl. 11], verifica-se que a ficha financeira apresentada é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
19/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:47

Determinada a intimação
19/08/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 20:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
12/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032521-98.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELSIE STORCH BORGESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material, nos termos supra, mantendo no mais a r. sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos. P.I Rio de Janeiro, 21/05/2025.
21/05/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:15

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/01/2025 17:33

Juntada de Petição
22/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 07:58

Juntada de Petição
07/11/2024 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2024 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 11:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/10/2024 20:30

Juntada de Petição
04/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:29

Determinada a intimação
01/10/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 13:15

Juntado(a)
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 16:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:43

Determinada a intimação
03/06/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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