18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:36

Despacho
08/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073321-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADIRLEI SAMPAIO DOS REISADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:29

Determinada a intimação
20/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:15

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073321-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADIRLEI SAMPAIO DOS REISADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou ADIC.

INTERVALO 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 18:31

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 17:22

Juntada de Petição
21/07/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 16:37

Determinada a citação
21/07/2025 07:26

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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