19/09/2025 12:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO40F para CEPERJA-SP)
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 14:36

Juntada de Petição
16/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004708-41.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DA COSTAADVOGADO(A): LETICIA GRIGOLATO DE ARAUJO QUINTANILHA (OAB RJ260967) DESPACHO/DECISÃO Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

Por oportuno, releva ressaltar que, no caso em tela, o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS deveu-se ao não reconhecimento da deficiência alegada, tendo sido admitido, noutro giro, o estado de miserabilidade do(a) demandante.

Portanto, excepcionalmente, deixo de determinar a verificação das condições socioeconômicas da parte autora, uma vez que desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade.

A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de OFATALMOLOGIA, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial pela Central de Perícias de São Pedro da Aldeia (RJ).

Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de CLÍNICA GERAL.

Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica.

O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica.

Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd.

Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert.

Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe.

Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão.

Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados.

Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito.

Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15.

Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).
09/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 11:57

Determinada a citação
04/09/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004708-41.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DA COSTAADVOGADO(A): LETICIA GRIGOLATO DE ARAUJO QUINTANILHA (OAB RJ260967) DESPACHO/DECISÃO De início, diante da ausência de oposição à redistribuição - por equalização da carga de trabalho - dos presentes autos a este juízo, impõe-se determinar o regular efeito, em seus ulteriores termos Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja a veracidade é presumida na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há ou não participação do Ministério Público, etc.), competindo também aos integrantes da relação processual nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao feito, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex.: petição inicial, procuração, RG, CPF, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, impugnação, resposta, réplica, entre outras), devendo ser utilizada a opção "OUTROS" (ou "ANEXO") apenas excepcionalmente.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) forneça laudo médico atualizado (emitido há no máximo 30 dias), de modo a comprovar cabalmente a deficiência alegada; b) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15.

Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada".

Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004708-41.2025.4.02.5108 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
10/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 13:25

Determinada a intimação
08/08/2025 11:35

Juntado(a)
08/08/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 17:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO40F)
07/08/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000384-87.2025.4.02.5114

Clemilce Lopes Rodrigues Santana

Banco do Brasil SA

Advogado: Anderson da Paixao Caldas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5098882-97.2024.4.02.5101

Ana Paula do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleice Guimaraes Damaceno Vidal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 5001103-78.2025.4.02.5111

Carlos Alberto Souza de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Bosco de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006881-45.2024.4.02.5117

Elisabeth Martins

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5004941-33.2024.4.02.5121

Patrick Marau Antonio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Christiane Rosa da Silva Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2024 18:04

Exibir Processo