29/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008831-89.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ALVARO EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRAADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Ante o afirmado pela União na petição de evento 9, expeçam-se as requisições de pagamento.

Condeno a União em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 345-STJ, que aduz que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Também nesse sentido a tese firmada no REsp 1648238: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.

STJ.

Corte Especial.

REsp 1648238/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo).

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:16

Decisão interlocutória
23/07/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:23

Determinada a intimação
02/04/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 12:08

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
04/12/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 22:15

Determinada a intimação
04/12/2024 20:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 04/12/2024 20:39:03)
04/12/2024 20:39

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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