03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 14:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007366120254020000/TRF2
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000779-30.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: STORM TECH ELETROELETRONICA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDAADVOGADO(A): CAROL CYPRIANO (OAB SP504396)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA e resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a autoridade impetrada encaminhe os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar sua regularização tributária.

Isenção de custas pela União (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96) e custas iniciais já recolhidas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se.

Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018).

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
07/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000736-61.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27
07/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 10:56

Concedida em parte a Segurança
20/05/2025 21:50

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007366120254020000/TRF2
10/03/2025 18:31

Juntada de Petição
10/03/2025 12:24

Juntada de Petição
07/03/2025 14:02

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 10:04

Juntada de Petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/02/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/01/2025 17:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000736-61.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 8
29/01/2025 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007366120254020000/TRF2
25/01/2025 19:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007366120254020000/TRF2
25/01/2025 13:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50007366120254020000/TRF2
21/01/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:39

Não Concedida a tutela provisória
20/01/2025 13:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
20/01/2025 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
17/01/2025 17:11

Juntada de Petição
16/01/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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