07/08/2025 12:48

Juntada de Petição
06/08/2025 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 16:46

Transitado em Julgado
04/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008095-62.2024.4.02.5120/RJAUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVESADVOGADO(A): MARCOS VARELO GREGORIO DE LIMA (OAB PE056978)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao pagamento de indenização pelas férias não fruídas (e seu terço constitucional), referentes a 10/12 avos do ano de 1993, condenando a União ao pagamento de R$ 8.733,01 à parte autora.

A verba em questão estará sujeita a atualização monetária e a juros de mora desde dezembro de 2024 (data da efetivação dos cálculos), tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias tendo por réu a Fazenda Pública e de natureza não tributária (itens 4.2.1.1 e 4.2.2).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 15 dias.

P.R.I.
30/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
17/01/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/12/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:00

Despacho
17/12/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 19:57

Determinada a citação
06/12/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 17:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE03F)
03/12/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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