28/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001514-68.2023.4.02.5119/RJ AUTOR: JULIO CESAR SOBRAL PINTO DIASADVOGADO(A): FLAVIA SOARES GALLUCCI (OAB RJ100011) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JULIO CESAR SOBRAL PINTO DIAS contra a UNIÃO, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 007012106891725, bem como para sustar o respectivo protesto ou, se já realizado, suspender seus efeitos.

Contestação da União no evento 7.1.

Houve deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário, bem como a sustação do protesto ou, caso este já tenha ocorrido, a suspensão de seus efeitos, nos termos da decisão do evento 29.1.

O autor peticionou no evento 37, informando ter realizado novo depósito judicial, após a União ter apontado suposta irregularidade no depósito anteriormente efetuado (evento 2.2).

O novo depósito (evento 37.2) foi feito em valor ligeiramente superior ao anterior.

Tendo em vista o novo depósito realizado no Evento 37.2, foi autorizado o levantamento da quantia depositada no Evento 2.2 pelo autor e para o autor, conforme Decisão do evento 39.1, que julgou embargos de declaração opostos pela ré.

Observa-se, contudo, que em seguida e visando efetivar a anterior, a Decisão de evento 47.1, por equívoco, determinou a devolução/transferência do valor de R$4.778,60, depositado no evento 37 (e não do valor menor depositado em evento 2) para conta de titularidade do autor, o que restou efetivado conforme Ofício anexado pela CEF no evento 56.2.

Sendo assim, o valor que se mantém depositado nos autos é o do comprovante anexado ao evento 2.2, de R$4.500,92. Posteriormente, no evento 70.1, a parte autora peticionou, desistindo do pedido de reconhecimento de crédito e requerendo a extinção do feito, sem condenação em custas ou honorários, além do levantamento, “pelo executado”, dos depósitos realizados no processo.

II – FUNDAMENTAÇÃO O autor informa ter desistido de pedido de reconhecimento de crédito e requer que seja viabilizado o levantamento pelo "executado" da quantia já depositada.

Observa-se que não se trata de desistência de todos os pedidos, tendo em vista que, na petição inicial requereu: - concessão de liminar para suspender, pelo depósito do montante integral, a exigibilidade do crédito tributário inscrito sob o nº 007012106891725, no valor de R$3.872,90, o qual na data do protesto ocorrido já totalizava R$4.500,92; bem como para sustar o respectivo protesto e seus efeitos; - confirmação da tutela requerida; - deferimento do pedido de nulidade/extinção do débito/tributário e do pedido de reconhecimento de crédito e compensação a favor do contribuinte autor, referente à inscrição 0070.1.21.098917-25.

Ademais, ao requerer o levantamento do valor depositado “pelo executado”, a parte autora utilizou expressão ambígua, que não permite concluir com segurança se pretende, de fato, reaver a quantia que permanece vinculada aos autos (evento 2.2), ou se visa autorizar que a ré, União, promova o levantamento da quantia como forma de quitação definitiva da dívida ativa nº 007012106891725.

Considerando que o processo trata da exigibilidade de crédito tributário e envolve depósito judicial em garantia do juízo, não pode haver qualquer margem de dúvida quanto à destinação final dos valores, sob pena de insegurança jurídica e possível extinção indevida ou incompleta da obrigação tributária.

Assim, mostra-se imprescindível que o autor se manifeste de forma clara e inequívoca sobre a finalidade do pedido de levantamento, indicando expressamente quem deverá levantar o valor e com que finalidade: devolução ao próprio autor ou quitação definitiva da dívida ativa.

III - DISPOSITIVO Diante das dúvidas identificadas, converto o julgamento em diligência. 1.

Intime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça de forma expressa e inequívoca o que pretende com o pedido formulado no evento 70.1, especialmente quanto à destinação do valor que permanece depositado (evento 2.2), indicando: a) se pretende o levantamento em seu próprio favor (devolução do valor); ou b) se requer que o valor seja levantado pela União, para fins de extinção da dívida ativa; Informe, ainda, se o valor mencionado no evento 70 corresponde a um depósito complementar ou não ao realizado anteriormente. 2.

Após, intime-se a ré, também pelo prazo de 10 (dez) dias, para: a) tomar ciência do processado; e b) esclarecer a informação prestada no evento 68.2, especialmente quanto à afirmação de que “o saldo de crédito apontado no resumo acima foi utilizado justamente na compensação dos débitos do presente processo, conforme fls. 58/59” — indicando, em particular, se já houve quitação da dívida ativa nº 007012106891725 independentemente do valor depositado nos autos e, em caso negativo, qual o valor atualizado do débito.

INTIMEM-SE.
21/05/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:00

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 15:11

Juntada de Petição
12/09/2024 15:55

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência
22/04/2024 16:42

Conclusos para julgamento
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:08

Decisão interlocutória
22/03/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 14:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
11/03/2024 14:05

Juntado(a)
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/02/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/02/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/02/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/02/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:42

Decisão interlocutória
28/02/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/01/2024 11:22

Juntada de Petição
24/01/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 15:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/01/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/10/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 14:51

Concedida a tutela provisória
06/10/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 16:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 11:09

Juntada de Petição
25/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/08/2023 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2023 10:48

Juntada de Petição
07/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 13:51

Decisão interlocutória
04/08/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2023 17:43

Juntada de Petição
24/07/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 13:15

Despacho
06/07/2023 10:00

Juntada de Petição
06/07/2023 09:31

Juntada de Petição
05/07/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 13:43

Juntada de Petição
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 12:07

Despacho
30/05/2023 18:55

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 13:21

Juntada de Petição
24/05/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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