18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009024-61.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SAMUEL OLIVEIRA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 14/08/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 10:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009024-61.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SAMUEL OLIVEIRA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos seu Cadúnico atualizado ao tempo do requerimento administrativo do benefício (DER 14/08/2024).

Caso não possua o documento, que apresente seu Cadúnico atual.

Prazo: 10 (dez) dias.

Por fim, voltem-me conclusos.
07/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:06

Despacho
06/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/04/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL OLIVEIRA DA COSTA <br/> Data: 19/03/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES
14/02/2025 19:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 21:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:05

Determinada a citação
21/10/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 09:27

Juntada de Petição
17/10/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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