TRF2 - 5049868-13.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 23:06
Determinada a intimação
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16/09/2025 19:08
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 19:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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16/09/2025 19:08
Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
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16/09/2025 19:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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15/09/2025 10:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/09/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/09/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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05/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049868-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAURO CLECIO DOS SANTOS JACINTHOADVOGADO(A): FABIANA COSTA PEREIRA (OAB RJ147885)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Registre-se.
Intimem-se.
A sentença homologatória não se sujeita a recurso.
Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.
Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.
Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.
Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.
Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
03/09/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/09/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 15:40
Homologada a Transação
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03/09/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 09:58
Juntada de Petição
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03/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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26/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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25/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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22/08/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/08/2025 15:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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20/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049868-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO CLECIO DOS SANTOS JACINTHOADVOGADO(A): FABIANA COSTA PEREIRA (OAB RJ147885) DESPACHO/DECISÃO Evs.27/29- À parte autora para cumprir o item 3 da decisão de ev.23, no prazo final de 5(cinco) dias.
Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
Cumprido, prossiga-se com a fase de conhecimento. -
19/08/2025 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 20:41
Determinada a intimação
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19/08/2025 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/08/2025 15:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2025 09:30
Juntada de Petição
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28/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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24/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 16:11
Determinada a intimação
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24/07/2025 14:29
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 13:26
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36F)
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23/07/2025 13:22
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/07/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/06/2025 09:53
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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04/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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27/05/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049868-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO CLECIO DOS SANTOS JACINTHOADVOGADO(A): FABIANA COSTA PEREIRA (OAB RJ147885) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
23/05/2025 07:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/05/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 22:10
Perícia designada - <br/>Periciado: MAURO CLECIO DOS SANTOS JACINTHO <br/> Data: 25/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GO
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21/05/2025 22:10
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-RJ)
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21/05/2025 21:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/05/2025 19:05
Juntado(a)
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21/05/2025 19:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/05/2025 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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