20/08/2025 13:30

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
07/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004229-36.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: AMARILDO FAGUNDESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: SERGIO FAGUNDESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: VANUSA FAGUNDESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 183, PET1 , a parte exequente requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição do evento 183, PET1, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade.

CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Esse magistrado tem adotado, regularmente, a postura de inserir apenas os dados essenciais nas decisões proferidas, evitando tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis.

Essa formatação serve exatamente ao propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas. Ocorre que essa postura cautelosa não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional.

Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça.

Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria.

Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las.

Considerando que foram adotadas nos autos as medidas necessárias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) estabelecida(s) na sentença, e tendo sido disponibilizada a data para saque dos requisitórios, entendo por satisfeita a prestação jurisdicional.

Proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:43

Determinada a intimação
31/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5008909-11.2023.4.02.9388/TRF (VANUSA FAGUNDES)
25/07/2025 01:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5008908-26.2023.4.02.9388/TRF (SERGIO FAGUNDES)
25/07/2025 01:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5008907-41.2023.4.02.9388/TRF (AMARILDO FAGUNDES)
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição
10/02/2025 22:48

Juntada de Petição
10/02/2025 22:48

Juntada de Petição
10/02/2025 22:48

Juntada de Petição
15/12/2023 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/11/2023 01:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5025481-65.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-75 processada no TRF2 com o no. 50254816520234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-75 processada no TRF2 com o no. 50089091120234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-75 processada no TRF2 com o no. 50089091120234029388/TRF (VANUSA FAGUNDES)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-75 processada no TRF2 com o no. 50089082620234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-75 processada no TRF2 com o no. 50089082620234029388/TRF (SERGIO FAGUNDES)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-75 processada no TRF2 com o no. 50089074120234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-75 processada no TRF2 com o no. 50089074120234029388/TRF (AMARILDO FAGUNDES)
20/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*49-75
20/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 165
20/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/10/2023 18:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*49-75
20/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/10/2023 18:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*49-75
18/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
09/10/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158
28/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/09/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/09/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/09/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/09/2023 12:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*49-75
26/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
11/08/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150
31/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 15:38

Determinada a intimação
31/07/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
03/07/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
16/06/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
16/06/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/06/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:31

Determinada a intimação
06/06/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
12/04/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/04/2023 11:28

Juntada de Petição
29/03/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
29/03/2023 13:00

Determinada a intimação
28/03/2023 18:18

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 18:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/03/2023 18:11

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2023
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/01/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
23/01/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/01/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/01/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/01/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 22:51

Conclusos para julgamento
08/12/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
07/12/2022 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 09:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99
18/11/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 17:18

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
18/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/10/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
04/10/2022 12:46

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
04/10/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 12:46

Despacho
04/10/2022 11:56

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 14:45

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
23/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
22/08/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
09/08/2022 14:37

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
09/08/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2022 14:37

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2022 23:07

Juntada de Petição
08/08/2022 11:20

Conclusos para julgamento
06/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/07/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
16/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/06/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/06/2022 15:15

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
10/06/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
10/06/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/06/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/06/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/06/2022 09:14

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
01/06/2022 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/06/2022 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/06/2022 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/06/2022 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/06/2022 09:14

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2022 13:43

Conclusos para julgamento
21/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/04/2022 16:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELSO FAGUNDES - EXCLUÍDA
21/03/2022 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/02/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 17:31

Convertido o Julgamento em Diligência
08/02/2022 11:44

Conclusos para julgamento
26/11/2021 14:10

Juntada de Petição
24/11/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/11/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021 14:27

Determinada a intimação
03/11/2021 14:17

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE03F para RJVREJE02F)
09/09/2021 16:33

Juntada de Certidão
30/07/2021 09:54

Juntada de Petição
30/07/2021 09:42

Juntada de Petição
18/06/2021 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/05/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 17:55

Despacho
17/05/2021 17:27

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
29/03/2021 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2021 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
18/03/2021 03:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2021 15:04

Juntada de Petição
03/03/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
02/03/2021 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/03/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
20/02/2021 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
20/02/2021 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2021 21:43

Despacho
19/02/2021 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/12/2020 03:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/11/2020 20:09

Juntada de Petição
25/10/2020 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 17:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
16/10/2020 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/10/2020 10:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2020 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2020 10:43

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/07/2020 09:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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