20/08/2025 12:26

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
07/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005218-76.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: MARIA HELENA DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 143, PET1, a parte exequente requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição do evento 143, PET1, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade.

CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Esse magistrado tem adotado, regularmente, a postura de inserir apenas os dados essenciais nas decisões proferidas, evitando tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis.

Essa formatação serve exatamente ao propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas. Ocorre que essa postura cautelosa não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional.

Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça.

Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria.

Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las.

Considerando que foram adotadas nos autos as medidas necessárias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) estabelecida(s) na sentença, e tendo sido disponibilizada a data para saque dos requisitórios, entendo por satisfeita a prestação jurisdicional.

Proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:43

Determinada a intimação
31/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:17

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5008914-33.2023.4.02.9388/TRF (MARIA HELENA DE SOUZA)
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição
21/03/2025 16:51

Juntada de Petição
10/02/2025 22:25

Juntada de Petição
15/12/2023 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/11/2023 02:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5025488-57.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*46-31 processada no TRF2 com o no. 50254885720234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*46-31 processada no TRF2 com o no. 50089143320234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*46-31 processada no TRF2 com o no. 50089143320234029388/TRF (MARIA HELENA DE SOUZA)
19/10/2023 11:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*46-31
19/10/2023 11:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
19/10/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/10/2023 11:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*46-31
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
29/09/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
14/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/09/2023 12:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*46-31
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
24/07/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
13/07/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:59

Determinada a intimação
13/07/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/06/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
15/06/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/06/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 12:10

Determinada a intimação
22/05/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 16:50

Determinada a intimação
24/04/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
19/04/2023 14:59

Juntada de Petição
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/03/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
24/03/2023 16:32

Determinada a intimação
03/02/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/12/2022 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/11/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 11:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
18/11/2022 15:32

Juntada de Petição
15/11/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/10/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/10/2022 15:19

Determinada a intimação
26/10/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/07/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/07/2022 15:40

Determinada a intimação
29/07/2022 16:24

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/07/2022 16:23

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2022
29/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/06/2022 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
01/06/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/06/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/06/2022 09:14

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 16:14

Conclusos para julgamento
07/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/04/2022 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
04/04/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/03/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:01

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
19/02/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/02/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/02/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/02/2022 19:01

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
07/02/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 19:01

Convertido o Julgamento em Diligência
17/01/2022 21:06

Conclusos para julgamento
30/11/2021 15:22

Juntada de Petição
30/11/2021 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/11/2021 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/11/2021 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/11/2021 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:46

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
14/10/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/10/2021 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/10/2021 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/09/2021 10:02

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
29/09/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 10:02

Despacho
29/09/2021 08:16

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE01F para RJVREJE02F)
19/08/2021 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2021 12:25

Conclusos para julgamento
02/03/2021 16:05

Juntada de Petição
23/01/2021 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
23/11/2020 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2020 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)
12/11/2020 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021
12/11/2020 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020
12/11/2020 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020
12/11/2020 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2020
12/11/2020 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020
05/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/10/2020 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2020 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2020 18:27

Determinada a intimação
25/08/2020 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/07/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
24/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
22/05/2020 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
14/05/2020 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2020 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2020 14:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/05/2020 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2020 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/04/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
24/03/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2020 10:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/03/2020 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2019 10:45

Juntada de Petição
17/09/2019 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2019 20:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
26/08/2019 11:46

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/08/2019 13:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019 13:38

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/08/2019 10:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2019 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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