30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 14:23

Determinada a citação
20/08/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006252-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALEZADVOGADO(A): YAN SALES RIBEIRO POOL (OAB RJ229556) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALEZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

II - De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e a prioridade na tramitação do feito.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício depende da análise mais apurada dos fatos, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; 2 - documento que comprove o indeferimento ao requerimento administrativo.

Caso o INSS tenha se recusado a protocolar o pedido de concessão do benefício, deverá comprovar o registro de reclamação junto à Ouvidoria do INSS.

Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
14/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:00

Determinada a intimação
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006252-37.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 12/08/2025.
12/08/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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