TRF2 - 5003443-48.2023.4.02.5116

RECURSO CÍVEL Nº 5003443-48.2023.4.02.5116/RJ RECORRIDO: LEONARDO OTEIRO BIZZO (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELLA LUZ VIEIRA REIS (OAB RJ233892) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

QUALIDADE DE SEGURADO.

EM RECURSO, O INSS ALEGA QUE (I) A PARTE AUTORA NÃO FAZIA JUS AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO REQUERIDO, POIS, NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE, NÃO POSSUÍA MAIS A QUALIDADE DE SEGURADO; (II) NÃO FOI COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO QUE AUTORIZARIA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR MAIS 12 MESES (TOTALIZANDO 36), SENDO INSUFICIENTE A MERA AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS OU NO CNIS, POIS SERIA NECESSÁRIA PROVA DOCUMENTAL, COMO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, INSCRIÇÃO NO SINE OU RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS E; (III) A AUSÊNCIA DE REGISTROS FORMAIS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTENDER A QUALIDADE DE SEGURADO COM BASE APENAS NISSO.

A DII, NÃO CONTROVERTIDA, É 02/04/2022.

O ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR DUROU DE 04/05/1992 A 20/12/2018 (BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA), COM AVISO PRÉVIO PROJETADO PARA 20/03/2019.

A PARTE AUTORA CONTA MAIS DE CENTO E VINTE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS SEM A INTERRUPÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, O QUE ACARRETA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR MAIS DOZE MESES. CONFORME CONSTOU DA SENTENÇA, A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATINGIU A DATA DE 20/03/2019, O QUE ACARRETARIA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ 15/05/2021.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE, PORTANTO, A DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS À SEGUNDA CAUSA DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA - O DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

O SIMPLES FATO DE NÃO ESTAR EMPREGADO NÃO BASTA PARA ASSEGURAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.

A PRORROGAÇÃO É DEFERIDA APENAS A QUEM SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR, EM BUSCA DE EMPREGO.

A LEI EXIGE O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (SINE); A SÚMULA 27/TNU ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS (INSCRIÇÃO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COMPARECIMENTO A ENTREVISTAS DE EMPREGO OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA E PERSISTENTE POR UM POSTO DE TRABALHO).A SIMPLES AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO NA CTPS OU DE REGISTRO DE RECOLHIMENTOS NO CNIS NÃO COMPROVAM A BUSCA DE EMPREGO.

A TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 19 ("É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO") É COERENTE COM A POSIÇÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010).

NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER PROVA DA BUSCA ATIVA POR EMPREGO PELA PARTE AUTORA.

APENAS A CTPS QUE INDICOU RESCISÃO DO TRABALHO COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO E, EM CONTRARRAZÕES, CÓPIA DE AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR POSTULANDO ANULAÇÃO DA DISPENSA, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE.

NESSE CONTEXTO, NÃO FAZENDO JUS À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR MAIS DOZE MESES, NÃO ESTAVA PRESENTE, NA DII, A QUALIDADE DE SEGURADO.

O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO.   1.1.

A parte autora formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 29/06/2022, o qual foi indeferido sob o fundamento da ausência de qualidade de segurado. 1.2.

A sentença possui o seguinte teor (evento 38, SENT1):  Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO OTEIRO BIZZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, segundo o procedimento da Lei n. 10.259/01, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença (protocolo 57860194) requerido em 29/06/2022.

Três são os pressupostos básicos para a concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez): a) qualidade de segurado, b) carência de 12 meses (em regra) e c) incapacidade.

Ao tratar do benefício de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Sobre a aposentadoria por invalidez, em seu artigo 42, dispõe que: “Art. 42 – A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”.

No tocante ao requisito da incapacidade, realizado exame por perito(a) judicial (evento 27), foi constatado que a parte autora é portadora de doença de Holdgkin (CID C81) havendo incapacidade laboral desde 02/04/2022, considerada a atividade habitual de bancário.  Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora manteve-se inerte (evento 33).

Por sua vez, o INSS requereu a improcedência do pedido pela falta de qualidade de segurado na DII fixada (evento 32).

Não havendo impugnação, resta apenas consignar que o laudo pericial encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo vício que lhe comprometa o poder de convencimento como elemento de prova.

Logo, inconteste a incapacidade a contar de 02/04/2022.

Da qualidade de segurado A manutenção da qualidade de segurado “período de graça” diz respeito ao lapso temporal durante o qual são conservados todos os direitos inerentes à relação jurídica de natureza previdenciária sem o recolhimento das contribuições.

As hipóteses encontram-se previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91: (...) Inicialmente, verifica-se que o segurado em gozo de benefício previdenciário conserva durante esse período todos os direitos inerentes à qualidade de segurado.

Cessado o benefício, o período de graça se estende por doze meses, findo os quais, será necessário o retorno às contribuições.

Importa frisar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.846, publicada em 18/06/2019, o inciso I, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, passou a excluir o auxílio-acidente dentre os benefícios que permitem a manutenção da qualidade de segurado àqueles que se encontrem em seu gozo.

No caso de o segurado haver contribuído com mais de cento e vinte contribuições mensais sem a interrupção da qualidade de segurado, a prorrogação ocorrerá por um período de vinte e quatro meses de forma automática.

De mesma sorte, a extensão do prazo inicial (doze meses) também ocorrerá por mais doze meses (totalizando vinte e quatro meses) para o segurado desempregado que comprove esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Contudo, existe a possibilidade de a pessoa desempregada, ainda que não tenha comprovado a situação nos termos legais (registro no órgão do MTE), achar-se protegida pela extensão do prazo.

Nesse sentido a súmula nº 27 da TNU:  "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." Em mesma linha, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

AUTORA QUE FAZ JUS À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91. A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO.

SÚMULA 27/TNU.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. (0012027-09.2018.4.02.5168/01, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, Juíza Federal Relatora DRA.

CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, data da decisão: 26/03/2019) Assim, a aferição da condição de desempregado(a) e consequente dilação do período de graça caberá ao juiz na ocasião da análise do caso concreto.

Na situação em que o segurado tiver somado mais de cento e vinte contribuições sem a interrupção da qualidade de segurado e encontrar-se em situação de desemprego nos termos acima apresentados, a prorrogação atingirá o seu lapso temporal máximo (trinta e seis meses).

Por sua vez, em se tratando de segurado facultativo, o período de graça será de até seis meses improrrogáveis contados da cessação das contribuições.

Já na situação em que o segurado encontrar-se acometido por doença de segregação compulsória ou recluso, haverá o prazo de doze meses após a segregação ou o livramento, durante o qual serão conservados a qualidade de segurado e os direitos inerentes.

Em se tratando da hipótese de segurado, incorporado às Forças Armadas, o lapso temporal em que se conserva a qualidade de segurado está restrito a três meses.

Vale destacar que a contagem dos prazos para perda da qualidade de segurado é questão que merece não pouco cuidado em vista de suas particularidades.

Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos citados no referido artigo.

Em apertada síntese, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos para o recolhimento da contribuição.

Esse lapso temporal existe em razão do recolhimento previdenciário ser feito somente no mês seguinte ao da competência.

A seu turno, a desfiliação ocorrerá no mês seguinte ao término do período de graça, após o prazo de vencimento desta competência, que ocorrerá no dia 15 do mês seguinte.

Como a lei prevê o termo inicial do prazo para perda da qualidade após a cessação das contribuições, e tendo em vista que o recolhimento é feito no mês seguinte, haverá postergação do início do período de graça, pois a contagem do prazo deve ser de acordo com o regime de competência, adotado para fins de recolhimento, além de fixar o término para o dia 15 do mês seguinte ao término do prazo legal.  Seguindo esta linha, a Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010 ilustra de forma bastante didática o tema.

Vejamos: No caso em apreço, o último vínculo da parte autora foi como empregado(a) da empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

Tal vínculo foi encerrado sem justa causa eis que houve a projeção de aviso prévio indenizado.

Vejamos (Evento 1, CTPS5): De posse dessas informações, é possível afirmar que a parte autora manteve sua qualidade de segurada até o dia 15/05/2022 eis que o autor possuía a condição de desemprego contando com mais de cento e vinte contribuições sem a interrupção da qualidade de segurado - o que permite a extensão da qualidade de segurado para 36 meses -.

Logo, presente o requisito da qualidade de segurado na data do início da incapacidade fixada pelo(a) perito(a) do juízo (02/04/2022), a procedência do pedido é medida que se impõe.   Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a:  i) conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora (protocolo 57860194), fixando como DIB a data da entrada do requerimento  (DER = 29/06/2022) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo ser mantido, no mínimo, até o dia 19/01/2025 (data fixada na perícia) ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018);   ii) pagar os atrasados devidos entre a DER  (29/06/2022) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91);  1.3.

Em recurso, o INSS alega que (i) a parte autora não fazia jus ao benefício do auxílio requerido, pois, na data de início da incapacidade, não possuía mais a qualidade de segurado; (ii) não foi comprovada a situação de desemprego involuntário que autorizaria a prorrogação do período de graça por mais 12 meses (totalizando 36), sendo insuficiente a mera ausência de vínculo na CTPS ou no CNIS, pois seria necessária prova documental, como registro no Ministério do Trabalho, inscrição no SINE ou recebimento de seguro-desemprego, o que não ocorreu nos autos e; (iii) a ausência de registros formais não comprova, por si só, o desemprego involuntário, não sendo possível estender a qualidade de segurado com base apenas nisso. 1.4.

O autor, em contrarrazões, argumenta que (i) teria comprovado o desemprego involuntário por meio da CTPS, o que demonstra demissão sem justa causa e aviso prévio indenizado; (ii) mesmo sem registro no SINE ou seguro-desemprego, seria possível a prova por outros meios, conforme a Súmula 27 da TNU e; (iii) por possuir mais de 120 contribuições sem perda da qualidade, teve o período de graça prorrogado para 36 meses, mantendo a qualidade de segurado na data da incapacidade (02/04/2022).

Juntou cópia de ação trabalhista movida em face do ex-empregador.   2.1.

A DII, não controvertida, é 02/04/2022.

O último vínculo empregatício do autor durou de 04/05/1992 a 20/12/2018 (Banco Mercantil do Brasil SA), com aviso prévio projetado para 20/03/2019: A parte autora conta mais de cento e vinte contribuições mensais sem a interrupção da qualidade de segurado, o que acarreta a prorrogação do período de graça por mais doze meses.  Conforme constou da sentença, a projeção do aviso prévio atingiu a data de 20/03/2019, o que acarretaria a manutenção da qualidade de segurado até 15/05/2021.

A controvérsia cinge-se, portanto, a definir se o autor faz jus à segunda causa de prorrogação do período de graça - o desemprego involuntário. 2.2. A prorrogação do período de graça ora em análise decorre da comprovação de desemprego involuntário, isto é, da procura sem êxito por trabalho remunerado.  Nesse sentido, transcrevo a exaustiva ementa do acórdão do recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, de autoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, que é acolhida como fundamentação da orientação desta 5ª TR-RJ sobre o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, em harmonia com a interpretação do STJ e da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA MENOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESENÇA DA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA FUNDADO NO §2º DO ART. 15 DA LBPS. ÓBITO EM 21/12/2016. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.A EXPRESSÃO “DESEMPREGADO” É UM TERMO TÉCNICO QUE DESIGNA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE EMPREGO.

OU SEJA, NÃO É TODA A PESSOA QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA (APROXIMADAMENTE 45% DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO PAÍS NÃO TEM EMPREGO) QUE PODE SER CONSIDERADA TECNICAMENTE DESEMPREGADA.

DAÍ A RAZÃO PARA A LEI PREVIDENCIÁRIA EXIGIR O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SINE (“... PARA O SEGURADO DESEMPREGADO, DESDE QUE COMPROVADA ESSA SITUAÇÃO PELO REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO...”).

O DESEMPREGADO É UM ESPECÍFICO GRUPO DOS DESOCUPADOS.

O DESEMPREGADO É O DESOCUPADO (SEM OCUPAÇÃO LABORATIVA) E QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE UMA OCUPAÇÃO.A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NÃO É AUTOMÁTICA PELA INÉRCIA DO SEGURADO, MAS DEFERIDA ÀQUELE QUE SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR. CUIDA-SE DE UM BÔNUS FIXADO NA LEI PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE INCORRE EM UM ESPECÍFICO COMPORTAMENTO, QUE É FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO.

A ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDE BASICAMENTE DO INVESTIMENTO DE RISCO DO CAPITALISTA/EMPREENDEDOR E DA FORÇA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES.

O SEGURADO CONTEMPLADO COM A PRORROGAÇÃO É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO DESSE SISTEMA.A JURISPRUDÊNCIA, DE SUA VEZ, ADMITE QUE ESSA CONDIÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (SÚMULA 27 DA TNU: “A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO”), PARA ALÉM DA INSCRIÇÃO NO SINE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

LOGO, NADA IMPEDE QUE A PARTE PROVE QUE O TRABALHADOR ESTAVA INSCRITO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU QUE HAVIA SE CANDIDATADO A EMPREGOS, OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA DE UM POSTO DE TRABALHO.

POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA, POR ÓBVIO, NÃO ADMITE QUE A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO ESTEJA CARACTERIZADA PELA MERA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA.

NO TEMA 19, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: "É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO". ESSE POSICIONAMENTO ESTÁ ALINHADO COM O DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010 PELA 3ª SEÇÃO, ENTÃO COMPETENTE AINDA NA MATÉRIA).NO CASO CONCRETO, O PAI DA AUTORA NÃO OBTEVE SEGURO DESEMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULOS EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.

TAL FATO É ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA DA AUTORA.

O DEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO CONDUZ À INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NO SINE (LSD, ART. 8º, I). A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO OFERECEU QUALQUER PROVA DOCUMENTAL SOBRE O FATO DE QUE O FALECIDO ESTAVA SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE UM POSTO DE TRABALHO.ASSISTIMOS AOS DEPOIMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EVENTO 60), EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA AUTORA.

PELOS DEPOIMENTOS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI DA AUTORA ESTIVESSE SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE EMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

NENHUMA INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO FOI OBTIDA.

ESSE ASPECTO JÁ É SUFICIENTE PARA FIXAR A NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DESEMPREGADO.AMBAS AS TESTEMUNHAS DERAM CONTA DE QUE O FALECIDO TRABALHAVA DE MODO AUTÔNOMO EM UM LAVA JATO.

A PRIMEIRA TESTEMUNHA DEU A ENTENDER QUE ESSA ATIVIDADE PERSISTIA AO TEMPO DO ÓBITO.

A SEGUNDA TESTEMUNHA NEM ISSO SABIA.

DE TODO MODO, AO SE ASSUMIR A HIPÓTESE DE QUE O PAI DA AUTORA TRABALHAVA LAVANDO AUTOMÓVEIS, ELE NÃO ESTAVA SEQUER NO GRUPO DOS DESOCUPADOS (ELE TINHA UMA OCUPAÇÃO LABORATIVA).ENFIM, A QUALIDADE DE DESEMPREGADO NÃO FOI COMPROVADA.

A QUALIDADE DE SEGURADO FOI PEDIDA EM 16/06/2016 (DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 05/2016), ANTES DO ÓBITO, 21/12/2016.

O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(5ª TR-RJ, recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 28/07/2020) No caso vertente, não veio aos autos qualquer prova da busca ativa por emprego pela parte autora.

Apenas a CTPS que indicou rescisão do trabalho com aviso prévio indenizado e, em contrarrazões, cópia de ação trabalhista movida em face do antigo empregador postulando anulação da dispensa, a qual foi julgada improcedente.

Nesse contexto, não fazendo jus à prorrogação do período de graça por mais doze meses, não estava presente, na DII, a qualidade de segurado.

O benefício não é devido.   3.

Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para julgar improcedente o pedido.

Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.