TRF2 - 5006676-26.2022.4.02.5104

Apelação Cível Nº 5006676-26.2022.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAAPELANTE: JULIO ROBERTO PITAL (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MARCELINO GUILHERME (OAB RJ218493) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PPP VÁLIDO.

REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/12/2015 a 13/11/2019, por exposição a ruído acima dos limites legais, e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da DER (15/12/2021).

A sentença afastou a especialidade sob fundamento de que o PPP não indicava se os responsáveis pelos registros ambientais eram médicos do trabalho ou engenheiros de segurança, em violação ao art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e à IN nº 77/2015.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o PPP apresentado pelo autor como prova da especialidade do labor, mesmo diante da ausência expressa da qualificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais; (ii) estabelecer se o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base no cômputo do período especial reconhecido judicialmente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PPP apresentado descreve de forma clara a exposição do segurado a ruído de 86,2 dB(A), valor superior ao limite legal vigente à época (85 dB(A), conforme Decreto nº 4.882/2003), razão pela qual se caracteriza o tempo especial. 4.

Ainda que o PPP não indique expressamente a formação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais, os nomes e os números de registro nos conselhos de classe estão informados, o que possibilita verificar a habilitação dos profissionais mediante consulta aos órgãos competentes, tratando-se de erro formal que não invalida o documento. 5.

A TNU, no julgamento do Tema 208, fixou que é necessária a identificação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, mas não exige a inclusão de resultados de monitoração biológica no PPP.

No caso, o documento cumpre os requisitos legais mínimos. 6.

Com o reconhecimento do tempo especial de 01/12/2015 a 13/11/2019 e sua conversão em tempo comum, o autor atinge 35 anos, 5 meses e 13 dias de tempo de contribuição até a data da EC nº 103/2019 (13/11/2019), fazendo jus à aposentadoria integral conforme art. 201, § 7º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/1998.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento:.  1.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo especial quando contiver a indicação dos nomes e números de registro nos conselhos de classe dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, ainda que não explicite suas qualificações profissionais, desde que estas possam ser verificadas por outros meios. 2.

O reconhecimento judicial de tempo especial, quando somado ao tempo comum, permite a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição se preenchido o tempo mínimo de 35 anos até 13/11/2019, última data de vigência das regras anteriores à EC nº 103/2019.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º e art. 58, § 1º; Decreto nº 3.048/99, arts. 68, §§ 8º, 9º e 12; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º, I; EC nº 103/2019, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 5186/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.05.2014, DJe 04.06.2014; TNU, Tema 208, PEDILEF 050564-83.2017.4.05.8300, Rel.

Juiz Federal Sergio de Abreu Brito; TNU, Súmula nº 9.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

Corte, o Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação Cível Nº 5006676-26.2022.4.02.5104/RJ (Aditamento: 264) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: JULIO ROBERTO PITAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARCELINO GUILHERME (OAB RJ218493) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente